Explore atividades e jogos de Conhecimentos Gerais sobre Leis para todas as séries do ensino fundamental. Recursos educacionais gratuitos que facilitam o aprendizado.
A Lei 13.022/2014 estabelece a competência geral das Guardas Municipais na proteção de bens, serviços e instalações. Suas atribuições específicas incluem ações preventivas de segurança, trânsito, defesa civil, proteção ao patrimônio e direitos humanos.
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