A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), divide as atribuições das instituições em competência geral e competências específicas.
​Competência Geral  
​Proteção municipal: Incumbe às guardas a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.  
​Competências Específicas
Respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais, a lei detalha dezenas de ações voltadas à segurança urbana preventiva, entre as quais destacam-se:  
​Zelar pelo patrimônio: Proteger bens, equipamentos e prédios públicos do Município.  
​Ações preventivas: Atuar de forma preventiva na segurança escolar, de eventos e na proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico municipal.  
​Trânsito e transporte: Colaborar, de forma integrada com os órgãos de trânsito estadual e federal, na fiscalização e no tráfego de veículos, bem como no exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas.
​Segurança viária e de circulação: Garantir o uso adequado dos espaços públicos e assegurar a fluidez do trânsito e a circulação de pedestres.
​Apoio às forças de segurança: Intervir, quando necessário, para cessar ações ilícitas, garantindo o pronto atendimento de ocorrências e encaminhando o infrator à autoridade policial competente.

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