ECA DIGITAL (Lei nº 15.211/2025), QUE ENTROU EM VIGOR EM 17 MARÇO DE 2026.
O ECA Digital funciona como um escudo de proteção para crianças e adolescentes na internet. Ele cria regras para que aplicativos, jogos e sites sejam lugares mais seguros.
Aqui estão as principais ideias:
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Prova de Idade de Verdade 🎂
Não vale mais só clicar “tenho 18 anos”. Plataformas vão ter que verificar de verdade a idade para impedir que menores vejam conteúdo impróprio ou comprem produtos proibidos.
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Segurança Desde a Criação 🛡️
Apps e jogos precisam ser feitos pensando na proteção de crianças desde o início, como um brinquedo que já vem com proteção. Nada de sistemas que descuidem da privacidade.
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Proibido Espionar para Vender Coisas 🕵️♂️❌
Aplicativos não podem monitorar tudo o que a criança faz só para enviar anúncios. Também não podem coletar dados além do necessário.
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Ferramentas Para os Pais 👨👩👧👦
Pais e responsáveis terão recursos gratuitos e simples para acompanhar a navegação dos filhos de forma segura.
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Botão de Ajuda 🚨
Plataformas precisam ter meios rápidos e simples de denunciar situações perigosas às autoridades.